28 de maio: saúde sexual e reprodutiva das brasileiras em destaque na CEDAW
Fotos: Ministério das Mulheres / Brasil
Neste 28 de maio, Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e de Redução da Mortalidade Materna, o Fórum Aborto Legal do Rio Grande do Sul (FALRS) traz uma síntese dos pontos referentes aos direitos sexuais e reprodutivos das brasileiras encaminhados à 88ª sessão do Comitê da Organização das Nações Unidas pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, também conhecido como Comitê CEDAW. O Brasil ratificou a Convenção em sua integralidade em 2002 e, portanto, é obrigado desde então a incorporar todos os seus artigos no âmbito interno.
Em 2024, pelo menos cinco dos relatórios encaminhados pela sociedade civil ao Comitê CEDAW se relacionam ao tema: um sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco na Lei Maria da Penha, um sobre a Lei de Alienação Parental, outro sobre Educação e Gênero e dois sobre os direitos sexuais, reprodutivos e direito ao aborto legal, sendo um específico sobre violência sexual e direito das meninas ao aborto legal. O Fórum Aborto Legal RS assina dois destes relatório, junto com outras organizações que atuam no campo.
“Os relatórios têm relação uns com os outros porque, dentro da violência doméstica e familiar, existe a violência intrafamiliar e o abuso e violência sexual. Em relação à lei de alienação parental, existem muitas situações em que, além da violência de gênero, há violência e abuso sexual que acabam tendo relação com os direitos sexuais e reprodutivos”, explica a advogada Rubia Abs Cruz, coordenadora nacional do Comitê Latino Americano e Caribenho dos Direitos das Mulheres (Cladem Brasil) e integrante do FALRS.
Os documentos destacam a grande ofensiva de setores conservadores contra os direitos sexuais e reprodutivos já adquiridos, como é o caso do direito ao aborto previsto em lei, ou seja, em caso de gravidez decorrente de estupro, anencefalia do feto ou risco de morte da mãe. As restrições ao aborto legal são de diversas ordens. Elas incluem a falta de hospitais e unidades de saúde que oferecem o serviço – apenas 3,6% dos municípios brasileiros possuem estabelecimentos que ofertam o aborto legal – bem como a sua distribuição desigual no país, sendo que a região Norte é a que possui a maior carência neste sentido.
Além da falta de estrutura e equipes especializadas, o relatório aponta para medidas administrativas recentes que infringem o direito à interrupção legal da gravidez. É o caso da suspensão da oferta de abortamento legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na capital de São Paulo, único na cidade que realizava o procedimento acima das 22 semanas de gestação.
Os relatórios também denunciam que o enfrentamento explicito ao direito ao aborto, que caracterizou a gestão Bolsonaro (2019-2022), continua em outros formatos, como é o caso da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 2378/2024, que proibiu a assistolia fetal, método recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) nos casos de estupro em gestações acima de 22 semanas. Felizmente, no último dia 17, a resolução foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Rubia lembra que apenas entre 1% e 3% das meninas que sofrem uma violência sexual conseguem efetivamente garantir seu direito ao aborto legal. Ela destaca ainda como restrições ao direito ao aborto a serie de represálias que vêm acontecendo no Brasil nos últimos tempos e a objeção de consciência dos profissionais. “Claro que todas as pessoas têm o direito de decidirem sobre sua atuação profissional mas, nesse caso, elas não podem atuar em serviços específicos de abortamento legal”, afirma.
Os relatórios apontam também para iniciativas legislativas locais que visam impor barreiras ao acesso ao serviço, como, por exemplo, a Lei 22.537/2024, do estado de Goiás, que cria a “Campanha de conscientização contra o aborto”, incluindo, entre as atividades, o fornecimento do exame de ultrassom à pessoa gestante, o que “conflita com as leis e com as políticas de saúde sexual e reprodutiva vigentes no Brasil”.
Além disso, a falta de acesso ao direito ao aborto e a criminalização de outras hipóteses provocam também um aprofundamento de desigualdades históricas: “As mulheres negras são mais expostas aos riscos do aborto clandestino, correspondendo a 47,9% das internações e 45,2% dos óbitos por aborto, contra 24% e 17% das mulheres brancas”, relatam as organizações.
“Os problemas são inúmeros, a violência sexual é imensa no nosso país e as dificuldades que as mulheres têm depois são imensuráveis. O direito ao aborto legal vem sendo dificultado de todas as formas. Nunca foi fácil, sempre foi muito difícil, mas agora existem muitas articulações para que não ocorra. Tudo isso em um contexto fascista que tem avançado em nosso país”, afirma Rubia.
“O próprio Ministério das Mulheres acaba sendo acuado, muitas vezes por questões políticas, e enfrenta uma serie de dificuldades para seu fortalecimento e atuação mais forte nessa temática por conta dos conservadores e fundamentalistas, que fazem de tudo para dificultar o trabalho sem pensar na vida dessas crianças que já foi atravessada por uma violência sexual e que vai ser atravessada por uma gestação com 10 ou 11 anos de idade. Acredito que as recomendações que virão do comitê Cedaw da ONU serão muito importantes para serem implementadas no Brasil”, finaliza Rubia.
Os informes da sociedade civil estão disponíveis (em inglês) na íntegra no website da CEDAW, no espaço dedicado à revisão do Governo Brasileiro intitulado “Info from Civil Society Organizations (for the session)”.
Clique abaixo para ler os relatórios (original em português) sobre direitos sexuais e reprodutivos assinados pleo FALRS:
88ª Sessão do Comitê CEDAW - Comitê da Organização das Nações Unidas pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Maio de 2024. Foto: Ministério das Mulheres / Brasil
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